Termos e Responsabilidades

1. Plataforma independente

O Brickou! é uma plataforma privada e independente para aproximar moradores, vendedores e profissionais. Os nomes de condomínios exibidos servem exclusivamente para localização, organização e segmentação dos anúncios e usuários. A inclusão de um condomínio no Brickou! não significa parceria, autorização, patrocínio, administração, representação ou vínculo institucional com o condomínio, sua administradora, incorporadora, síndico ou associação de moradores.

2. Nomes e identidades dos condomínios

O Brickou! utiliza apenas a identificação textual necessária para indicar a localização selecionada pelo usuário. O Brickou! não se apresenta como aplicativo oficial dos condomínios e não utiliza logotipos, brasões, símbolos ou identidades visuais de terceiros sem autorização.

3. Responsabilidade pelas informações

Cada usuário é responsável pela veracidade dos dados do seu cadastro, anúncios, produtos, serviços, preços, condições, imagens e informações de contato. É proibido anunciar conteúdo ilegal, fraudulento, enganoso ou que viole direitos de terceiros.

4. Negociações entre usuários

O Brickou! não vende os produtos anunciados, não recebe o valor das compras entre moradores, não define condições da negociação, não realiza entrega e não cobra comissão sobre a venda. Pagamento, retirada, entrega, garantia e demais condições são combinados diretamente entre comprador e vendedor ou profissional.

5. Serviços pagos ao Brickou!

Anúncios avulsos são gratuitos dentro dos limites informados na plataforma. Na primeira ativação elegível de cada modalidade do Meu Negócio, o usuário pode utilizar a Lojinha ou Página de Serviços por 30 dias corridos, sem Pix; o prazo começa na confirmação dos dados da página, não na criação da conta nem no salvamento do rascunho. Food e produtos usam a mesma modalidade Lojinha. Cada modalidade concede, no máximo, um teste por conta; editar, desativar ou restaurar não reinicia nem pausa esse período. A gratuidade anterior até 30/11/2026 e acessos pagos já concedidos preservam suas condições. Após o teste, a contratação opcional custa R$ 24,90 por três meses de calendário, por modalidade, exclusivamente via Pix, sem cobrança ou renovação automática. A solicitação ou comunicação de pagamento não concede o acesso pago: a administração confirma o crédito no extrato. Se um Pix anterior for confirmado durante o teste, o período pago começa ao final do teste; se confirmado depois, começa na confirmação. O conteúdo permanece salvo após o vencimento, sujeito às regras de visibilidade e acesso. Os Destaques são recursos pagos separados, liberados somente após confirmação do Pix. Os pagamentos ao Brickou! não se confundem com negócios realizados entre usuários. Os direitos do consumidor previstos em lei permanecem assegurados.

6. Conferência do Pix e Destaque de anúncio

O Destaque é opcional, custa o valor informado na tela de contratação e só é liberado após a administração confirmar o recebimento do Pix no extrato. Informar “Já fiz o Pix” solicita conferência e não ativa o recurso. Liberações provisórias anteriores a essa regra mantêm seu prazo original e permanecem sujeitas à conferência. Se o Pix não for localizado, o Destaque poderá ser pausado e o usuário será notificado para reconfirmar ou regularizar o pagamento. Após nova conferência, o recurso poderá ser liberado novamente, preservando o período restante. Se o pagamento não for confirmado, o recurso pago poderá ser encerrado. A interrupção do Destaque não remove um anúncio normal que esteja válido por outras regras. O Destaque aumenta a exposição do anúncio dentro do Brickou!, mas não garante visualizações mínimas, contatos, vendas ou qualquer resultado comercial.

7. Moderação e segurança

O Brickou! pode analisar denúncias e, quando necessário, pausar ou remover anúncios e contas que violem estes Termos, a lei ou as regras de segurança da plataforma. Isso não transforma o Brickou! em parte das negociações realizadas entre usuários.

8. Dados pessoais e LGPD

O tratamento de dados pessoais pelo Brickou! observa a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei nº 13.709/2018). Coletamos e utilizamos apenas os dados necessários para criar e manter a conta, identificar a localização selecionada, publicar anúncios e páginas, permitir contatos, processar recursos pagos do Brickou!, prestar suporte, prevenir fraudes e manter a segurança e o funcionamento da plataforma. O Brickou! não solicita nem armazena dados de cartão de crédito.

9. Compartilhamento e uso dos dados

O Brickou! não vende dados pessoais e não compartilha dados com condomínios, anunciantes ou terceiros para fins comerciais ou de publicidade. Informações que o próprio usuário escolhe publicar em anúncios, Lojinhas, Páginas de Serviços ou dados de contato podem ser exibidas aos demais usuários conforme a finalidade do recurso. Fornecedores técnicos indispensáveis ao funcionamento da plataforma, como serviços de banco de dados, autenticação, hospedagem, armazenamento e comunicação, podem processar somente os dados necessários para prestar esses serviços, sujeitos a deveres de segurança e confidencialidade.

10. Direitos do usuário e exclusão da conta

O usuário pode solicitar acesso, correção e informações sobre seus dados pessoais e exercer os demais direitos previstos na LGPD. A qualquer momento, também pode atualizar seus dados ou excluir sua conta diretamente pelo Perfil do Brickou!. Com a exclusão da conta, os dados vinculados ao usuário são removidos, ressalvadas apenas as informações cuja conservação seja necessária para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, prevenção de fraude, segurança da plataforma ou exercício regular de direitos, pelo período estritamente necessário.

11. Segurança e privacidade

O Brickou! adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados pessoais contra acessos não autorizados, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado. O usuário também deve proteger sua senha e não publicar dados pessoais desnecessários nos campos abertos da plataforma.

12. Limites legais

Nenhuma cláusula destes Termos exclui direitos ou responsabilidades que, por lei, não possam ser afastados. Caso uma disposição seja considerada inválida, as demais continuam aplicáveis na extensão permitida pela legislação brasileira.

13. Prevenção de golpes e segurança nas negociações

O Brickou! é uma plataforma de divulgação e aproximação entre compradores, vendedores e prestadores de serviços. As negociações são realizadas diretamente entre os interessados, que devem verificar as informações do anúncio, as condições de pagamento, a entrega ou retirada e a identidade da pessoa com quem negociam.

Recomendamos que os usuários:

• Desconfiem de preços muito abaixo do mercado, pedidos urgentes de pagamento e propostas suspeitas.
• Evitem pagamentos antecipados a pessoas desconhecidas sem verificar a legitimidade da negociação.
• Confiram o recebimento do Pix diretamente no aplicativo do banco antes de entregar produtos. Comprovantes e capturas de tela não substituem essa confirmação.
• Não compartilhem senhas, códigos de verificação, documentos pessoais ou dados bancários desnecessários.
• Combinem entregas e retiradas em condições seguras, evitando divulgar informações sobre sua residência.

O cadastro de um usuário, a publicação de um anúncio ou a referência a determinado condomínio não constituem garantia de identidade, residência, idoneidade ou cumprimento da negociação.

14. Privacidade do nome e do contato por WhatsApp

Nos anúncios, o Brickou! utiliza uma identificação pública simplificada do anunciante, exibindo seu primeiro nome, sem apresentar automaticamente seu nome completo.

O número de WhatsApp não é apresentado como texto diretamente no anúncio.

As conversas realizadas pelo WhatsApp acontecem fora do ambiente do Brickou! e estão sujeitas às condições e políticas de privacidade daquele serviço.

Cada usuário deve respeitar a privacidade das pessoas com quem entra em contato. É proibido utilizar informações obtidas pelo Brickou! para ameaças, assédio, golpes, divulgação não autorizada de dados pessoais ou mensagens abusivas.

O Brickou! recomenda que os usuários não divulguem números de apartamento, casa, bloco, senhas de acesso, informações familiares ou outros dados residenciais nos anúncios ou nas conversas.

15. Fraudes, perfis falsos e denúncias

É proibido utilizar o Brickou! para publicar anúncios falsos, oferecer produtos inexistentes, simular pagamentos, utilizar identidade de terceiros, solicitar transferências fraudulentas ou praticar qualquer forma de golpe.

Ao identificar uma situação suspeita, o usuário poderá utilizar a opção “Denunciar anúncio”, quando disponível, ou procurar os canais de suporte do Brickou!.

O Brickou! poderá analisar relatos e adotar medidas proporcionais, incluindo solicitar esclarecimentos, restringir funcionalidades, suspender contas ou remover anúncios, conforme a gravidade dos fatos e a legislação aplicável.

Em caso de suspeita de crime ou prejuízo financeiro, recomenda-se preservar mensagens e comprovantes, comunicar imediatamente a instituição financeira envolvida e registrar ocorrência junto às autoridades competentes.

16. Responsabilidade pelas transações

O Brickou! não atua como vendedor dos produtos de terceiros, comprador, transportador, instituição financeira ou intermediador dos pagamentos realizados entre usuários.

As condições comerciais e o cumprimento das obrigações de compra, venda e prestação de serviços são de responsabilidade dos respectivos participantes, observadas as normas legais aplicáveis.

O Brickou! não oferece garantia automática de recebimento, entrega, qualidade ou reembolso em negociações realizadas diretamente entre terceiros.

A plataforma poderá colaborar com análises de denúncias e solicitações legalmente fundamentadas, dentro de suas possibilidades técnicas e obrigações legais.

Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos dos consumidores ou responsabilidades que não possam ser excluídas pela legislação brasileira.